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1814/08.9TBAGD.C2
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1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em
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I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: ERNESTO MACIEL
O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava