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1. TRG2012-09-13citado por 2

   128/10.9TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2015-10-29

   3951/12.6TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE
   • ANIMAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO