TRG
384/20.4T8BGC.G1
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas
3 resultados
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo