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243/11.1TTBCL.G1
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O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: ERNESTO MACIEL
O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava