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1. TRC2026-03-24

   27886/21.2YIPRT.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99

   • PRÁTICA VENATÓRIA
   • ACIDENTE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DÍVIDA POR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA
   • CULPA DO SINISTRADO
2. TRC2013-10-30

   31/11.5GCCTB.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ACIDENTE
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO