TRCcitado por 1
27/13.2TBALD.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
4 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo