03570/11.4BEPRT

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

dedução do IVA pelo sujeito passivo as operações em questão terem sido realizadas em domínio público e possam ter sido alvo de financiamento pelos Municípios que dessas operações possam

• CIVA ARTIGO 20º, N.º 1 AL. A); DIREITO À DEDUÇÃO
• ACESSORIEDADE
• OBRAS EM DOMÍNIO PÚBLICO; FINANCIAMENTO POR TERCEIROS