2 resultados

1. TRE2025-02-25

   1081/20.6T9EVR.E2

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • AGRAVAÇÃO
   • CIBERCRIME
2. TRC2016-02-17

   2119/11.TALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no

   • LEI DO CIBERCRIME
   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO