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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio da administração aberta. VII - O direito de interpor recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio da administração aberta. VII - O direito de interpor recurso
Relator: ALVES CORREIA
destinarios dos actos administrativos possam fazer um juizo rigoroso sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito e um direito fundamental de natureza analoga aos direitos, liberdades ... termos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constitução. III - O principio do arquivo aberto ou "principio da Administração aberta", consagrado no artigo 268, n. 2 constitui
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
configurar um caso de concordancia pratica que eventualmente pudesse ser suscitado por outros principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso ... apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso
Relator: MONTEIRO DINIS
participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo ... informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação dos administrados