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1. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0372

   Relator: RIBEIRO MENDES

   unanime no sentido de que o n. 4 do referido artigo 9 e materialmente inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 268 da Constituição, em conjugação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
2. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0265

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • CONCURSO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
3. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO