TCONSTsó sumário
92-0372
Relator: RIBEIRO MENDES
pode estender ao segmento ideal do n. 3 do mesmo artigo que estabelece a confidencialidade das actas, de tal forma que não possam ser revelados para alem do excepcionado
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Relator: RIBEIRO MENDES
pode estender ao segmento ideal do n. 3 do mesmo artigo que estabelece a confidencialidade das actas, de tal forma que não possam ser revelados para alem do excepcionado