Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    90-0214

    Relator: ALVES CORREIA

    todos os elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos possam fazer um juizo rigoroso sobre a sua legalidade e a sua justiça ... Decreto-Lei n. 498/88, a fundamentação expressa, a verter na respectiva acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma

  3. TCONSTsó sumário

    90-0094

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    direito a informação dos administrados e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo ... daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação

  4. TCONSTsó sumário

    91-0281

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente

  5. TCONSTsó sumário

    91-0010

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente