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1. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 58/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO PENAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ADVOGADO