TCONSTsó sumário
87-0054
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa