TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022, que decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º conjugada com o artigo ... Setembro não foi alvo de qualquer juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal constitucional, nomeadamente, nos termos que constam do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, invocado