2 resultados

1. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2011-02-25

   6710/09.0TBBRG-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • INJUNÇÃO