PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
crimes, a partir de uma notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito ... garantia “nemo tenetur se ipsu accusare” que o legislador processual penal tem em vista no referido preceito. 36.ª — Ao que acresce tratar-se de matéria sob reserva de processo