PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
democrática daqueles dois órgãos de soberania assenta, por igual, no sufrágio periódico, direto e universal (n.º 1 do artigo 113.º da Constituição), motivo por que a perda
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: LEONES DANTAS
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