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Relator: FERNANDO BENTO
valoração; 14.ª – Tal conduta poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, implicar responsabilidade criminal ou contraordenacional, bem como responsabilidade disciplinar, tendo em consideração o disposto nos artigos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tratamento de dados para fins de investigação ciêntífica; b.3) Especificar que o sistema de responsabilidade civil previsto não prejudica, no tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime ... constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre, a propósito das decisões exclusivamente baseadas em dados automatizados, a relevência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dissolução parlamentar [alínea e) do artigo 133.º da Constituição]. 21.ª — A responsabilidade coletiva da Assembleia perante o Presidente da República em nada representa uma responsabilidade política de cada ... porquanto a sanção política de perda do mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio [alínea
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
procedimento complexo de avaliação externa de alunos que constitui uma função «da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação designados para o efeito» nos termos, respetivamente, do disposto ... exames nacionais relativos à avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário da responsabilidade de serviços ou entidades do Ministério da Educação designados para o efeito não beneficiam
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por