PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, pois não se encontram sob a direção, superintendência nem tutela administrativa do Governo [alínea d) do artigo 199.º]. 27.ª — Muito menos, poderiam o Presidente da República ... pode ser aplicada por uma comissão parlamentar de inquérito ao deparar com pressupostos e requisitos cujo preenchimento se mostra incompatível com a função política do Estado, em geral