PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
âmbito e, por razões de separação vertical de poderes, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e até os órgãos do poder local. 29.ª — A insistirem os Senhores ... funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, em especial, como sucede no processo penal, relativamente a normas que importem considerar o estatuto do arguido ou a condição de suspeito, que protegem