PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 16.º do Regimento. 7.ª — Na apreciação da legalidade de uma requisição de informações e documentos à ordem de inquérito parlamentar, o Presidente da Assembleia da República deve ... República deve assegurar-se da legitimidade da ordem, pois a cominação com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada, enunciada pelos n.ºs 5 e 6 do artigo