PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 16.º do Regimento. 7.ª — Na apreciação da legalidade de uma requisição de informações e documentos à ordem de inquérito parlamentar, o Presidente da Assembleia da República deve ... órgãos colegiais assegurarem o cumprimento da lei nas deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa