PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), se entender que a requisição exorbita do objeto do inquérito, tal como
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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