PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República e aos serviços que lhe prestam apoio, confiam-lhe o escrutínio da legitimidade da ordem. 2.ª — O Presidente da Assembleia da República não se encontra obrigado a conceder ... fazê-lo, o Presidente da Assembleia da República deve assegurar-se da legitimidade da ordem, pois a cominação com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada, enunciada pelos