PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Fundamentação que não se satisfaz com fórmulas vagas, nem com um simples juízo de utilidade da informação para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer ... previsão legal expressa dos termos da obtenção de informação naquele domínio), (ii) reserva de juiz (ou, em certos casos, de autoridade judiciária) e (iii) reserva de processo (no âmbito