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Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui uma função pública associada ao exercício de poderes públicos. 2. Os enunciados das provas de aferição e provas finais de ciclo ... atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações. 4. O interesse público da função de avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário
Relator: LEONES DANTAS
Quando constate que os elementos referidos na 1.ª conclusão não têm interesse como meio de prova no âmbito da realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente ... artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente, a exclusão da publicidade nas audiências sobre aqueles elementos, nos termos do n.º 2 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular