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Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações. 4. O interesse público da função de avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário
Relator: LEONES DANTAS
Quando constate que os elementos referidos na 1.ª conclusão não têm interesse como meio de prova no âmbito da realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular