PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, em especial, como sucede no processo penal, relativamente a normas que importem considerar o estatuto do arguido ou a condição de suspeito, que protegem ... injunção, este meio processual penal mostra-se incompatível com o inquérito parlamentar. 35.ª — Incompatibilidade que assoma no n.º 5 do artigo 14.º da Lei do Cibercrime