PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, não é eficaz se a ordem for ilegítima, como decorre do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal. 9.ª — De resto
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, não é eficaz se a ordem for ilegítima, como decorre do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal. 9.ª — De resto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por