4 resultados

1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   informação e de acesso a documentos não inteiramente públicos segundo critérios de adequação, estrita necessidade e proporcionalidade, não bastando invocar, muito menos, dar por presumida, a simples utilidade para ... ordenamento jurídico, cumpridas três condições, a saber: (i) reserva de lei (i.e., haver previsão legal expressa dos termos da obtenção de informação naquele domínio), (ii) reserva de juiz

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
3. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
4. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 25/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

   • PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SEGREDO FISCAL