PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política do Estado. 32.ª — Ora, a lei processual não pode ... relativamente a normas que importem considerar o estatuto do arguido ou a condição de suspeito, que protegem terceiros por relação com o arguido, ou cuja aplicação se encontra condicionada