PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da exposição permitem ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República apresentar as conclusões seguidamente enunciadas: 1.ª — Os Deputados ... serem assistidas por poderes próprios das autoridades judiciais. 4.ª — A solicitação constitui, em rigor, uma requisição coerciva, uma intimação ou injunção, que o Presidente da Assembleia da República