PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inquérito. 24.ª — Tal comissão especial tem de proporcionar ao Presidente da República, constituído arguido, todas as garantias constitucionais de aplicação da lei penal e da lei processual penal ... terceiros ou outra informação privada sem a autorização dos legítimos titulares dos correspondentes direitos, exerçam, ou não, funções ao serviço do Presidente da República. 28.ª — A relação do Presidente