PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
admitido, ou infringe, de modo inequívoco, norma constitucional, legal ou regimental. 3.ª — Em cumprimento do n.º 6 do artigo 13.º, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ... Presidente da Assembleia da República um dever de obediência. 6.ª — Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, nos termos da alínea a) do artigo 162.º da Constituição