PGR-CC
Parecer n.º 23/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da exposição permitem ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República apresentar as conclusões seguidamente enunciadas: 1.ª — Os Deputados requerentes ... seus bons ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações e documentos ao Presidente da República e aos serviços que lhe prestam apoio, confiam-lhe o escrutínio