PGR-CC
Parecer n.º 31/2016
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
exames nacionais do ensino secundário integram decisões administrativas no âmbito de um procedimento complexo de avaliação externa de alunos que constitui uma função «da responsabilidade dos serviços ou entidades ... revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril). 3. Procedimento complexo de avaliação externa que compreende várias etapas em que os textos dos enunciados das provas