PGR-CC
Parecer n.º 31/2016
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
enunciados das provas e exames nacionais integram decisões com eficácia plurisubjetiva conformadoras de subsequentes atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações. 4. O interesse público ... estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada por esse código. 8. Consequentemente, os textos dos enunciados das provas e exames nacionais relativos à avaliação externa de alunos