TRE
660/22.1T8ABF.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de