TRE
660/22.1T8ABF.E1
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Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro
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Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos