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1. TRC2014-05-27

   421/11.3TBSPS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ACESSO
   • ANIMAL
   • CONDÓMINO
   • DIREITOS
2. TRG2010-03-16

   2484/06.4TBFAF.G1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O locador não pode impedir que o locatário aceda ao imóvel

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ACESSO