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Relator: CABRAL BARRETO
registos predial, comercial e civil; 3 - A quebra da «confidencialidade: prevista na referida disposição legal depende da existência de norma que, sobrepondo-se-lhe, afaste o regime ali consagrado ... referidas na conclusão anterior, os magistrados do Ministério Público não dispõem, em princípio, de qualquer mecanismo legal que lhes permita quebrar a confidencialidade fiscal prevista na referida disposição
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: GARCIA MARQUES
circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade de trânsito - artigos 1, n 1, e 46, do Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência
Relator: PEREIRA COUTINHO
proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que, em princípio, são espaços de livre acesso pelos respectivos utentes, constitui uma privação parcial do direito ... Essas listas não constituirão fundamento válido, só por si, para que seja legalmente admissível vedar ou proibir a quem nelas tiver sido incluído o acesso ou a permanência nos estabelecimentos
Relator: LUCAS COELHO
sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial dessas ... Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), devem ser solucionadas de acordo com os princípios vertidos nos pontos
Relator: EDGAR VALENTE
Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos