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1. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

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   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO
2. PGR-CC2005-06-02

   Parecer n.º 30/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • EXAME MÉDICO LEGAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • RELATÓRIO
   • ACESSO
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