Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 52/1998

    Relator: LUCAS COELHO

    trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição ... serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 5. Empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis são aqueles cuja actividade se propõe facultar

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    acidente (artigo 36º do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto); 3ª. Fora dos casos referidos nas conclusões 1ª. e 2ª., as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação em curso; 5ª. As autoridades judiciárias e os órgãos

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    acidente (artigo 36 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos