TRG
2484/06.4TBFAF.G1
Relator: ISABEL FONSECA
pena de interferir ilegitimamente na esfera de liberdade do outro contraente. 2. Assim, os senhorios não podem colocar nesse caminho obstáculos, como forma de impedir que o acesso se processe
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Relator: ISABEL FONSECA
pena de interferir ilegitimamente na esfera de liberdade do outro contraente. 2. Assim, os senhorios não podem colocar nesse caminho obstáculos, como forma de impedir que o acesso se processe
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1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos