TRE
19/11.6GGEVR-A.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
utilização de tais meios electrónicos é um meio prévio e instrumental de acesso a dados a cuja protecção a norma se destina. II – O mesmo acontece com o fornecimento
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
utilização de tais meios electrónicos é um meio prévio e instrumental de acesso a dados a cuja protecção a norma se destina. II – O mesmo acontece com o fornecimento
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de