PGR-CC
Parecer n.º 49/2009
Relator: PEREIRA COUTINHO
República Portuguesa (CRP); 2.ª - Por assim ser, tal proibição só poderá ser imposta, em aplicação do disposto em lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido
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Relator: PEREIRA COUTINHO
República Portuguesa (CRP); 2.ª - Por assim ser, tal proibição só poderá ser imposta, em aplicação do disposto em lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido
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