TRG
2484/06.4TBFAF.G1
Relator: ISABEL FONSECA
pode/deve percorrer a pé, de carro, ou qualquer outro meio, sob pena de interferir ilegitimamente na esfera de liberdade do outro contraente. 2. Assim, os senhorios não podem colocar nesse
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Relator: ISABEL FONSECA
pode/deve percorrer a pé, de carro, ou qualquer outro meio, sob pena de interferir ilegitimamente na esfera de liberdade do outro contraente. 2. Assim, os senhorios não podem colocar nesse
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1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
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1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos