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1. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um

   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO
2. PGR-CC1994-01-27

   Parecer n.º 61/1993

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM SUBSTITUIÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • CARGO DE CHEFIA
   • CHEFE DE SECÇÃO
   • CARREIRA
3. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO