417/12.8T2ILH.C1
Relator: CORREIA PINTO
circunstancialismo, se a informação prestada pela CRA continua a ser pertinente em relação à identificação do titular inscrito à data dos factos em causa, já a actualidade da respectiva morada/sede
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Relator: CORREIA PINTO
circunstancialismo, se a informação prestada pela CRA continua a ser pertinente em relação à identificação do titular inscrito à data dos factos em causa, já a actualidade da respectiva morada/sede
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1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos